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Herdeiros de sócio falecido, quais os seus direitos?

Ao longo de dez anos de atuação, uma de nossas grandes preocupações sempre foi conscientizar os clientes para as consequências jurídicas do evento morte e para a necessidade de seu planejamento jurídico, sobretudo quando está em jogo um grande volume de bens ou cotas sociais de sociedades empresárias. Em que pese o fato de a morte ser um dos eventos mais traumáticos para os nossos familiares é importante considerá-la como um evento certo, apesar de imprevisível para a maioria das pessoas.
 
Quando uma empresa figura no rol de bens deixados como herança por alguém, o processo sucessório tende a ser delicado e em alguns casos conflituoso, já que a sucessão afetará direitos de terceiros (eventuais sócios do falecido) que nenhuma relação jurídica possuem com os sucessores. Diante desse contexto, é importante nos disponibilizarmos a pensar: o que acontecerá com a empresa na qual sou sócio em caso de falecimento? Quais serão os direitos de meus herdeiros e de meus sócios? Haverá conflito entre eles?
 
A sociedade empresária sobre a qual versa o presente artigo, é a sociedade por cotas,  aquela regida por um contrato social que pode e deve prever a situação da empresa em caso de falecimento de um dos sócios. Será a sociedade dissolvida ou será permitido o ingresso dos herdeiros?  É bastante recomendável que a resposta a tal pergunta esteja no próprio contrato social.
 
Na hipótese de o contrato ser omisso quanto ao evento morte, o artigo 1.028 do Código Civil nos fornece uma regra geral - que é a liquidação, (dissolução) da sociedade em relação ao sócio falecido com o pagamento aos seus herdeiros do valor correspondente às suas cotas sociais.
 
Com efeito, o referido artigo é claro:
 
Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
 
I - se o contrato dispuser diferentemente;
 
II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
 
III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
 
Sabermos, entretanto, que uma sociedade empresária deve ser liquidada em relação ao sócio falecido, não é suficiente para que todas as dúvidas em torno do tema sejam sanadas, afinal, dissolver, ainda que parcialmente, uma empresa não é tarefa tão rápida quanto gostaríamos, leva certo tempo até que o valor  REAL das cotas sociais seja apurado e os herdeiros reembolsados. Ocorre que, justamente nesse ínterim, os conflitos começam a aparecer.
 
É bastante comum que os herdeiros comecem a supor serem titulares de muitos direitos em relação à sociedade. Alguns acreditam que podem ingressar a qualquer custo como sócios da empresa, outros acreditam que lhes deve ser repassada a participação nos lucros e até mesmo o pró-labore que seria devido ao sócio originário. Entretanto, a maioria equivoca-se.
 
Em princípio, é necessário esclarecer que os herdeiros NÃO PASSAM À CONDIÇÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO SÓCIO. O ingresso de tais herdeiros na sociedade pressupõe dois elementos: previsão no contrato social e/ou concordância dos demais sócios, sendo certo que a concordância pode sobrepor-se a falta de previsão no contrato.
 
Em outras palavras, o herdeiro do sócio falecido pode ou não tornar-se sócio da empresa, mas essa condição não é automática. De fato, é difícil imaginarmos a continuidade de uma sociedade empresária se os sócios forem obrigados a aceitar a companheira tresloucada do sócio falecido ou mesmo seu filho inconsequente. É justamente para evitar situações como essa, que o elemento concordância dos sócios é fundamental.
 
 Caso não seja possível ou desejado o ingresso por parte dos herdeiros nos quadros societários, a regra é que a sociedade seja dissolvida, liquidada em relação ao sócio falecido e o valor de suas cotas apurado para pagamento aos herdeiros, é isso o que dispõe o artigo 1031 do Código Civil - 'nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado".
 
Pois bem, uma vez que os herdeiros do sócio falecido não ingressem nos quadros societários NÃO EXISTE DIREITO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, assim como, NÃO EXISTE DIREITO AO RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE, SALVO SE O CONTRATO SOCIAL DISPUSER EXPRESSAMENTE O CONTRÁRIO.
 
Como manifestação da vontade das partes é possível que o contrato social contenha a previsão de pagamento aos herdeiros das verbas que o sócio falecido receberia se vivo estivesse até a realização de balanço especial de encerramento. Nessa hipótese, a empresa deve providenciar a consiganação do pagamento, permanecendo as referidas verbas à disposição do juízo no qual estiver tramitando o inventário de modo que evite-se a realização do pagamento a um herdeiro específico em detrimento de outros.
 
Por outro lado, em caso de omissão do contrato social (embora não seja entendimento pacífico nos Tribunais), o direito dos herdeiros, estará restrito ao recebimento de um reembolso correspondente ao valor das cotas sociais pertencentes ao sócio falecido, pagamento que deve ser feito em até 90 dias seguintes ao falecimento. Mas, de que forma é feito esse cálculo? Através de um procedimento que chamamos de apuração de haveres. É realizado um balanço especial por meio do qual seja possível encontrar o valor real de todo o patrimônio, inclusive incorpóreo da empresa. Chegando-se ao valor de cada cota social, multiplica-se pelo número de cotas do sócio retirante e reembolsam-se os sucessores.
 
Embora seja permitido aos herdeiros fiscalizar os livros contábeis da sociedade para verificarem sobre quais dados foi baseada a apuração de haveres, o fato é que o herdeiro estará sempre em situação de vulnerabilidade em relação aos demais sócios, é comum que persista a dúvida quanto a exatidão dos números apresentados.
 
Quando não é possível solucionar amigavelmente tal tipo de conflito, é aconselhável aos herdeiros (devidamente representados pelo inventariante)  o ingresso com uma ação judicial de apuração de haveres em face da empresa. Através da produção de prova pericial a ser produzida no processo, será possível chegar ao valor correto das cotas pertecentes ao falecido e consequentemente, ao valor correto a ser reembolsado aos seus sucessores.
 
No decorrer de anos de assessoria jurídica empresarial, foi possível observar a quantidade gritante de erros que, principalmente os pequenos empresários cometem quando são deparados com a inesperada morte de um dos sócios. Alguns antecipam-se e começam a pagar mensalmente valores a um dos herdeiros, outros quedam-se inertes e ficam impedidos de negociar a sociedade ou promover qualquer alteração, já que o contrato social não pode ser atualizado enquanto não se resolve a sucessão do sócio falecido, enfim, os erros são muitos e poderiam ser evitados caso um advogado fosse consultado desde a elaboração do contrato social.
 
Esse é o seu caso? Então repense, na dúvida consulte um advogado para fazer análise do contrato. Um de seus sócios faleceu e você não sabe o que fazer? Consulte imediatamente um advogado antes de tomar qualquer decisão e lembre-se, o quanto antes esse tipo de problema for resolvido, mais barato é para a empresa.
 
 
 
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