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Seis dicas básicas sobre Direito do Consumidor

 
Você já observou avisos afixados nos estacionamentos de shoppings, supermercados e outros estabelecimentos que dizem "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO"?
 
Ao tentar fazer um pagamento de valor baixo em cartão, já observou algum lojista informar "PAGAMENTO MÍNIMO NO CARTÃO É R$ 10,00"?
 
Já surpreendeu-se admirando uma roupa sem preço na vitrine e teve receio de entrar na loja por achar que a roupa era muita cara?
 
Já desistiu de algum produto ou serviço comprado por impulso na internet?
 
Já observou avisos afixados em restaurantes que estipulam multa em caso de perda da comanda?
 
Parece difícil imaginar alguém que nunca tenha passado pelas situações listadas acima, pelo contrário, é bem provável que o nosso leitor já tenha vivido um ou mais dos casos descritos, assim como é possível que essas situações tenham acontecido até mais de uma vez. Pois bem, atentos a esse tipo de indagação comum por parte dos nossos clientes, listamos abaixo seis dicas importantes sobre Direito do Consumidor que todos devem saber. Confira:
 
Dica 1. É possível sim responsabilizar estacionamentos por objetos deixados no interior dos veículos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos e prestadores de serviços são responsáveis pelos defeitos que comprometam a segurança que deles se espera. É inegável que quando um consumidor deixa seu veículo em um estacionamento, seja pago ou oferecido como cortesia por um estabelecimento comercial, o faz não apenas pela comodidade, mas, também pela segurança que tal serviço sugere, afinal, quem prefere correr o risco de ter o carro furtado ou rebocado por estacionamento irregular ao invés de confiá-lo a guarda de um local apropriado? Logo, se o estacionamento não disponibiliza funcionários que garantam a segurança dos bens deixados sob sua guarda e em razão de tal negligência o consumidor sofre dano em seu patrimônio, resta evidente que o estabelecimento prestou um serviço defeituoso, razão pela qual, a cláusula de não indenizar caracterizada pelos avisos que vemos afixados nos estacionamentos é considerada nula perante os consumidores. Por isso lembre-se: guarde sempre o comprovante de entrada nos estacionamentos e caso perceba qualquer forma de violação em seu veículo, formalize imediatamente uma reclamação perante o estabelecimento e se for necessário, recorra ao Judiciário para obter o respectivo ressarcimento pelo dano material.
 
Dica 2. O consumidor tem o direito de desistir de compra de produto ou serviço online em até sete dias. De acordo com o CDC quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto, não é interrompida nos finais de semana ou feriados e quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.
 
Dica 3. Em caso de perda da comanda em restaurantes, é direito do consumidor pagar apenas pelo que houver consumido. A responsabilidade pelo controle do consumo realizado nos bares, restaurantes, casas noturnas e similares é, exclusivamente, de cada um desses estabelecimentos, não dos clientes. Não é possível transferir essa obrigação ao consumidor. Além de entregar uma comanda ao cliente, o estabelecimento deve manter outra modalidade de controle, a fim de se calcular o gasto de cada consumidor. A prática de estipular multa em caso de perda de comanda, é portanto, abusiva e caso aconteça com você, peça a nota do pagamento e processe o estabelecimento, certificando-se quanto as testemunhas que poderão depor a seu favor caso necessário.
 
Dica 4. Após o pagamento de uma dívida, as empresas possuem cinco dias para limparem o nome do consumidor junto a cadastros restritivos de crédito. A legislação não dispõe de um prazo específico para que as empresas providenciem a baixa das restrições creditícias sobre o nome do cliente, porém o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que cinco dias é um prazo razoável que para seja corrigida qualquer informação inexata constante de bancos de dados referentes aos consumidores. O prazo começa a ser contado a partir do primeiro dia útil após a completa disponibilização do valor necessário para o pagamento da dívida.
 
Dica 5. Lojas não podem expor produtos sem preços ou informações. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor diz que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. Vale lembrar ainda que a omissão quanto ao preço pode caracterizar inclusive crime previsto no artigo 66 do mesmo diploma.
 
Dica 6. Estabelecimento comercial não pode exigir valor mínimo para pagamento no cartão. Em que pese o fato de ser comum alguns estabelecimentos pequenos estipularem valores mínimos para compras no cartão, tal prática é considerada abusiva de acordo com o art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta é irregular porque configura uma forma de forçar o consumidor a adquirir outros produtos ou serviços, aumentando o lucro do lojista, o que caracteriza verdadeira venda casada.
 
Fique atento.
                                                                                                                                    
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